A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná

Em Capanema, foi decretada a indisponibilidade de bens da ex-prefeita da cidade (gestão 2013-2016) e de mais nove pessoas e três empresas. A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que sustenta que os réus estão envolvidos em uma licitação fraudada para a contratação da decoração de Natal do Município em 2013.

Como resume o MPPR na ação, o processo “teve o caráter competitivo fraudado, eis que o procedimento foi simulado, evidenciando-se a ausência de disputa e a confecção de documentos com datas retroativas e adulteradas, beneficiando a empresa vencedora do certame”. São requeridos além da ex-gestora o então agente de licitação, uma funcionária e o sócio da empresa beneficiada, cinco servidores que compuseram a comissão de licitação, duas empresas que aceitaram participar do procedimento e seus dois proprietários.

Com a liminar, deferida no dia 17 de setembro, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Capanema, os réus tiveram os bens bloqueados em R$ 154.896,00. No mérito do processo o Ministério Público requer a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e a devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário.

Crime – Em razão dos mesmos fatos houve o oferecimento de ação penal pelo MPPR por fraude a licitação e corrupção passiva, a última imputação dirigida ao chefe do setor de licitações à época, por ter enviado mensagem a uma funcionária da empresa vencedora do certame solicitando um “prêmio”.

Autos nº 0002577-77.2019.8.16.0061

Fonte Assessoria de Comunicação MPPR